sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ). Barros Monteiro, DJ de 12. 26. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 565-RS (4a T, 12. 3. 835 do Código Civil. SÚMULA Nº 286/STJ. Pertinência no processo do trabalho. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 2000 – DJ 12. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. 116. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Precedentes: DJ de 13. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sÚmula 596 do stf. 500. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. 654 foram monocráticas, e somente 154. Correção monetária. 5. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 1998; e REsp n. III - Agravo regimental desprovido. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 1. 107) Súmula 237. 132. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ANÁLISE DO ART. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. m. Súmula ll. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 10. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 173. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 286/STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Já as discussões relacionadas a contratos. 83/STJ. Referência: CF/1988, art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 1. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. 1. Súmula 69. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 302-RS (4a T, 08. SÚMULA 286 -. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. • O novo CPC, em seu art. 931/2004 ( art. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. 061. Vide 286. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. NUM,EMEN,INDE. vide 621 que desprovido do registro. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Agravo interno desprovido. Precedentes do STJ. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. O evento será 30/11 e 1º/12. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nego provimento ao agravo. Súmula nº 286/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. RECURSO REPETITIVO (ART. 0. to 1. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Carlos. SÚMULA Nº 568/STJ. Revisão da Súmula 196/TST. Súmula 286-STJ . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ” (TJSP - Apelação nº 7. 09. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. 565-RS (4ª T, 12. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 03. 904-SP (93. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Jurisprudência do STJ. Vide Controvérsia n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. 2. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 286-STJ. 201 RSTJ. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 286/STJ. SÚMULA N. incidÊncia do enunciado n. 132 da Lei n. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 968-RS (3a T, 27. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. Em decisão monocrática (fls. 155, I, DO CPC. (DJ 18. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. This number to words converter can also be useful for foreign students of. JORNADA DE TRABALHO. Caso. 2001) REsp 237. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Com a promulgação da Lei 9. Por fim,. 112/1990. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 775) Súmula 70. 5º da Lei n. Exequibilidade. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. LEGJUR 103. 02. Súmula 616. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Inscrições estão abertas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . Súmula nº 287 do TST. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 8 . Súmula 662. SÚMULA N. Como se sabe, a novação (arts. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. NUM,EMEN,INDE. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. precedente do stj no resp nº 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 650. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. Aplicação, também, da Lei nº 10. 1 súmula encontrada com: (279). 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 6º da Lei n. É o relatório. Link da parte 01:. Súmula 286, do STJ. 830/1980. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. SÚMULA 250. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. 142. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Ausência de ilegalidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 6. 1 súmula encontrada com: (623. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Decisões da Presidência. Daí o presente agravo interno (fls. sub. contrato de onfissÃo de dÍvida. Questão submetida a julgamento: i. 16 | de 03/11/2023 11:13. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Súmula 472 -. Súmulas. Precedentes: REsp 132. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Súmula 300. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Versão em PDF. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 626/33). Em que pese tal súmula ter sido. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. 835 do Código Civil. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 286/STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 286. 14. 6º da Lei n. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 04/06/2005. 1. da Súmula n. 1. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. a) Súmulas positivadas. 28, § 1º, I ). AUSÊNCIA. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 1. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. SÚMULA 286 . 6. Res. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 478 e 479 CC: Nos contratos de. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 2000 – DJ 12. 6. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. abril 28, 2004. Nº 286 TST. 11. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Precedentes desta corte. SÚMULA N. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. juros remuneratÓrios. Banco. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. CPC/1973, art. 286 do Supremo Tribunal Federal. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 656. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. SÚMULA N. 68-stj. 0. 8. Referência: CF/1988, art. 1. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula 286/STJ. 3. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. Excerto dos Precedentes Originários. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. 296). Para se inscrever, basta clicar em. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 4. Questão submetida a julgamento: i. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Por Luiz Carlos Santos Junior. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. PREQUESTIONAMENTO. 182-STJ. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. PERÍCIA. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 822, Rel. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 201 RECURSO ESPECIAL N. Os colegiados do. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Judiciário. STJ. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 107) Súmula 237. 2018. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 8. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Súmulas 601 a 700. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Nº 300 STJ. 5028. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nesse tempo, quando ainda não existia o. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Decisões da Corregedoria Geral. Filtros ativos na pesquisa. Nº 286 STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 559. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. recurso especial. 02. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Orientações Jurisprudenciais. Súmula nº 287 do TST.